POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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CONTROLE DE VERSÕES

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Ao utilizar o megleo, você nos confia suas informações. Temos o compromisso de manter essa confiança. Esta política descreve os dados que coletamos, como eles são usados e compartilhados, as bases legais que fundamentam cada tratamento e as suas escolhas e direitos quanto a esses dados.

Esta política descreve como o megleo (MEGLEO TECNOLOGIA LTDA) e suas afiliadas coletam e usam dados pessoais e empresariais para prestar os SERVIÇOS MEGLEO, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. Aplica-se a todos os usuários de nossos aplicativos, softwares, sites, recursos ou outros serviços em todo o Brasil, exceto os cobertos por política de privacidade específica.

Também se aplica àqueles que fornecem informações ao megleo em conexão com um aplicativo para uso de nossos serviços, ou cujas informações o megleo recebe em conexão com seus serviços (ex.: dados de contato de pessoas associadas a empresas parceiras). Para efeitos desta política, todos sujeitos a ela são chamados de USUÁRIOS.

CONFORMIDADE COM A LGPD

Papel da megleo e princípios aplicáveis

A megleo atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos SERVIÇOS MEGLEO, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), observando, em todas as atividades de tratamento descritas nesta Política, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, previstos no art. 6º da LGPD.

Encarregado de Dados (DPO)

A megleo mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por receber comunicações do titular e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esclarecer dúvidas e adotar providências. Canal de contato: Bernardo Chlad Paulinelli — e-mail: privacidade@megleo.com.br | luiz.herminio@megleo.com.br | comunicado@megleo.com.br.

Bases legais de tratamento

O tratamento de dados pessoais pela megleo fundamenta-se, conforme a finalidade específica de cada seção desta Política, em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (ex.: prestação dos SERVIÇOS MEGLEO, cotação e acompanhamento de fretes);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (ex.: exigências da ANTT, retenção fiscal, verificações de antecedentes de motoristas);
• Legítimo interesse da megleo, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular (ex.: prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços);
• Consentimento do titular, quando não houver outra base legal aplicável (ex.: comunicações de marketing, cookies não essenciais, coleta de localização em segundo plano).

Nenhuma base legal fundada em consentimento será presumida por mera continuidade de uso ou silêncio do titular. Sempre que o tratamento depender de consentimento, este será coletado de forma livre, informada, inequívoca e específica, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular, gratuitamente e mediante procedimento simplificado.

Direitos dos titulares de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar à megleo, a qualquer tempo e mediante requisição ao Encarregado:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a megleo compartilhou seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a avaliar aspectos pessoais, desempenho, avaliação de usuário ou desativação de conta (art. 20 da LGPD).

A megleo responderá às solicitações no prazo legal aplicável, podendo requerer informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante. O detalhamento operacional de como exercer esses direitos consta também na seção “Direitos do titular — Explicações, Cópias e Correções” mais adiante nesta Política.

Transferência internacional de dados

Determinados prestadores de serviço utilizados pela megleo podem estar localizados ou realizar tratamento de dados fora do território brasileiro, observadas as hipóteses e salvaguardas do art. 33 da LGPD, conforme detalhado na seção “Transferência Internacional de Dados” mais adiante nesta Política.

Segurança e comunicação de incidentes

A megleo adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, nos termos do art. 46 da LGPD, e mantém procedimento de comunicação à ANPD e aos titulares em caso de incidente de segurança relevante, nos termos do art. 48 da LGPD, conforme detalhado na seção “Segurança e Comunicação de Incidentes” mais adiante nesta Política.

Interpretação

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com o Termo de Uso da megleo, especialmente no que se refere às cláusulas de proteção de dados pessoais ali previstas. Em caso de conflito de interpretação entre disposições desta Política, prevalecerá sempre a leitura mais favorável à proteção dos direitos do titular dos dados pessoais.

1. DADOS FORNECIDOS POR VOCÊ AO MEGLEO

• Perfil de usuário: nome, e-mail, telefone, login e senha, endereço, dados bancários ou de pagamento utilizados para a contratação e cobrança das mensalidades devidas à megleo (inclusive verificação de pagamento), números de identificação civil (ex.: CNH ou passaporte, se exigido por lei), data de nascimento e foto, além de dados do veículo, referências comerciais e parentais (quando aplicável).
• Dados de verificação de segurança: para cadastro como Motorista de transportadora ou TAC, podem incluir histórico de motorista e antecedentes criminais, quando permitido por lei, coletados diretamente ou por prestador de serviço em nome do megleo. Essa verificação não se limita ao momento do cadastro, podendo a megleo realizar reverificações periódicas de antecedentes ao longo da vigência do cadastro, pelas mesmas finalidades e base legal aplicáveis à verificação inicial.
• Dados demográficos: coletados inclusive via pesquisas com usuários.
• Conteúdo de usuários: dados enviados ao contatar o suporte, avaliações ou elogios a outros usuários.

Base legal: execução de contrato (cadastro e prestação dos serviços) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: exigências da ANTT para transportadores). No caso específico de dados de antecedentes criminais de motoristas/TAC, o tratamento fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal/regulatória do setor de transporte e/ou legítimo interesse voltado à segurança da operação e dos demais usuários, sendo tais dados mantidos sob controles de acesso restrito e prazo de retenção específico, vedado seu uso para qualquer outra finalidade.

Verificação de identidade e dados biométricos

Para motoristas de transportadora e TAC, a megleo pode realizar verificação periódica de identidade por meio de reconhecimento facial, comparando uma selfie capturada em tempo real com a foto do documento cadastrado, com a finalidade exclusiva de confirmar que o condutor cadastrado é, de fato, quem está utilizando o aplicativo, prevenindo fraudes de identidade e reforçando a segurança de motoristas, embarcadores e destinatários.

Por se tratar de dado biométrico, considerado dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD, esse tratamento fundamenta-se no art. 11, II, "g", da LGPD (tratamento necessário para prevenir fraude e garantir a segurança do titular, em processo de identificação e autenticação), sendo os dados de imagem utilizados exclusivamente para essa finalidade de verificação, mantidos sob controles de acesso restritos e não utilizados para qualquer outro propósito, incluindo publicidade ou perfilamento comercial.

Quando tecnicamente viável, o motorista poderá solicitar à megleo método alternativo de verificação de identidade que não envolva o reconhecimento facial, mediante contato com o Encarregado ou canal de suporte.

2. DADOS GERADOS AO USAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Dados de localização

A megleo pode coletar localização exata ou aproximada (GPS, endereço IP, WiFi), conforme os serviços usados e as configurações do aplicativo/aparelho.

• Motoristas de transportadora ou TAC: dados de localização coletados quando o app está em primeiro ou segundo plano.
• Demais usuários: dados de localização coletados mediante consentimento, quando o app está em primeiro plano (e em segundo plano em regiões e configurações específicas, se habilitado).

Em razão da natureza das operações de transporte intermunicipal e interestadual viabilizadas pelo SISTEMA MEGLEO, que frequentemente se estendem por períodos de horas ou dias, a localização do motorista/transportador permanece visível ao EMBARCADOR durante toda a vigência do frete ativo, sempre que o aplicativo estiver aberto, os serviços de localização estiverem habilitados no aparelho e o rastreamento não estiver pausado pelo motorista.

O motorista poderá, a qualquer momento durante o frete, interromper temporariamente o compartilhamento de sua localização em tempo real com o EMBARCADOR por meio do botão "Pausa", disponível na tela de rastreio do aplicativo. Uma vez ativada a pausa, a megleo interrompe o rastreamento e a exibição da localização em tempo real ao EMBARCADOR, exibindo, quando aplicável, apenas a última localização registrada antes da pausa. Para retomar o compartilhamento, o motorista deverá acionar o mesmo botão, agora identificado como "Continuar".

Além do botão de Pausa, o motorista pode ainda interromper o compartilhamento de localização fechando o aplicativo ou desativando os serviços de localização nas configurações do aparelho — ações que, diferentemente da Pausa, podem ser percebidas operacionalmente pelo EMBARCADOR e pela megleo como uma interrupção no acompanhamento do frete, uma vez que suspendem o funcionamento do aplicativo como um todo, e não apenas o rastreamento de localização.

O uso da funcionalidade de Pausa é de livre escolha do motorista e não gera, por si só, qualquer penalidade, restrição de acesso ao SISTEMA MEGLEO ou impacto em sua avaliação, ressalvado o uso abusivo ou fraudulento do recurso que comprovadamente prejudique a execução do frete ou a boa-fé da relação entre as partes. É vedado ao EMBARCADOR utilizar os dados de localização — ou a ausência deles durante períodos de pausa — para monitorar, avaliar, fiscalizar, constranger ou pressionar o motorista, nos termos da Cláusula Décima-Terceira do Termo de Uso.

A megleo avalia continuamente melhorias em seus recursos de privacidade e poderá, no futuro, disponibilizar mecanismos adicionais de controle de visibilidade da localização durante períodos de descanso do motorista.

Base legal: execução de contrato (acompanhamento do frete) e consentimento do titular para coleta em segundo plano, quando aplicável, revogável a qualquer momento pelas configurações do aparelho.

Visibilidade da localização para o destinatário

Ao longo da execução do frete, o destinatário da carga terá acesso a informações de acompanhamento limitadas ao município/UF em que o motorista se encontra e à ocorrência operacional registrada (ex.: coleta realizada, em trânsito, extravio, atraso, tentativa de entrega frustrada), sem acesso à localização exata do motorista durante essa etapa.

Quando o motorista estiver nas proximidades do local de entrega, conforme parâmetro de distância definido pela megleo, o destinatário passará a visualizar a localização do motorista em tempo real e de forma precisa no mapa, exclusivamente para viabilizar o recebimento da mercadoria.

Tal visibilidade, em qualquer de suas etapas, tem como única finalidade o acompanhamento da entrega e não se estende a períodos de parada, descanso ou pausa do motorista, aplicando-se ao destinatário, no que couber, as mesmas vedações de uso indevido da localização previstas para o EMBARCADOR, cabendo a este informar e fazer cumprir tais restrições perante o destinatário, uma vez que este não é parte diretamente contratante perante a megleo.

Dados de comportamento de direção

Para motoristas de transportadora e TAC, a megleo pode coletar dados de sensores do aparelho (acelerômetro, giroscópio e GPS) durante o frete ativo, incluindo velocidade, acelerações e frenagens bruscas, e uso do aparelho durante a condução, com a finalidade de gerar indicadores de segurança na direção, apoiar a pontuação do motorista na plataforma e subsidiar eventuais processos de seguro relacionados ao frete. Esses dados não são coletados fora do período de frete ativo e não são utilizados para monitorar a conduta pessoal do motorista fora do contexto operacional da entrega.

Dados de transação

Tipo de serviço solicitado ou oferecido, dados de fretes e entregas, data e horário do serviço, valor cobrado, distância percorrida e forma de pagamento. Em caso de uso de código promocional, pode haver associação de nomes entre indicador e indicado. Esses dados são coletados para fins de registro, cotação e acompanhamento operacional do frete pelo SISTEMA MEGLEO, não implicando processamento, retenção ou intermediação do pagamento entre EMBARCADOR e TRANSPORTADORA, o qual é realizado diretamente entre as partes.

Dados bancários

Armazenados, quando aplicável, para viabilizar o pagamento de eventuais bonificações, comissões ou benefícios promocionais devidos diretamente pela megleo ao usuário (ex.: programas de indicação). Esses dados não são utilizados para o pagamento de fretes entre EMBARCADOR e TRANSPORTADORA, os quais são acordados e realizados diretamente entre as partes, sem qualquer participação financeira da megleo.

Dados de uso

Datas e horários de acesso, recursos/páginas acessadas, falhas do app, tipo de navegador e serviços de terceiros utilizados antes da interação com o megleo, coletados inclusive via cookies, tags de pixel e tecnologias similares com identificadores únicos.

Dados do aparelho

Modelo de hardware, endereço IP, sistema operacional e versões, idioma, identificadores únicos e de publicidade, número de série, nível de bateria, dados de movimento e de rede móvel. O nível de bateria do aparelho do motorista é utilizado para prever risco de perda de conexão durante o frete e para fins de suporte operacional.

Dados de comunicação

Empresas transportadoras podem enviar notificações via mensagens de texto a seus motoristas/TAC vinculados. O megleo recebe dados sobre data, hora e conteúdo dessas comunicações, utilizados também para suporte, contestações entre usuários, segurança e melhoria dos serviços.

Base legal para os dados desta seção: execução de contrato, legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços) e, quando aplicável, consentimento (ex.: cookies não essenciais — ver seção específica abaixo).

3. DADOS DE OUTRAS FONTES

• Feedback de usuários (avaliações, elogios).
• Usuários que fornecem dados em programas de indicação.
• Usuários que solicitam serviços em seu nome.
• Dados relativos a reclamações ou contestações.
• Parceiros comerciais com os quais você cria/acessa sua conta megleo (prestadores de pagamento, redes sociais, apps/sites integrados via API).
• Prestadores de serviços financeiros (motoristas/TAC).
• Proprietário de perfil megleo para Empresas.
• Fontes abertas ao público.
• Prestadores de serviços de marketing.

A megleo pode combinar dados dessas fontes com outros dados que possui, sempre respeitando a finalidade original da coleta e o princípio da compatibilidade de propósitos.

PARA QUE USAMOS OS DADOS

1. Fornecimento de recursos e serviços

• Criar e atualizar sua conta; confirmar identidade; acompanhar viagem/entrega.
• Viabilizar compartilhamento de informações entre usuários (ex.: elogios, indicações).
• Personalizar sua conta (ex.: locais favoritos, destinos recorrentes).
• Operações internas: solução de problemas de software, análise de dados, testes, pesquisas e monitoramento de tendências de uso.

Base legal: execução de contrato e legítimo interesse.

2. Segurança

Uso de dados do aparelho, localização, perfil e utilização para evitar, detectar e combater fraudes e atividades perigosas, incluindo identificação de padrões de risco. Uso de avaliações para incentivar melhoria e, quando cabível, justificar desativação por pontuação insuficiente.

Quando a desativação de conta ou outra medida relevante decorrer de decisão unicamente automatizada, o USUÁRIO poderá solicitar revisão da decisão por pessoa natural, nos termos do art. 20 da LGPD, mediante contato com o Encarregado ou canal de suporte, recebendo informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão, resguardados segredos comercial e industrial.

O algoritmo de distribuição e priorização de fretes entre motoristas utiliza, entre outros fatores, dados de localização, avaliação, tempo de resposta e indicadores de comportamento de direção, com a finalidade de otimizar a alocação de fretes disponíveis. Aplica-se a esse processo o mesmo direito de revisão por pessoa natural mencionado acima, quando a alocação resultar em efeito relevante e unicamente automatizado sobre o motorista.

Base legal: legítimo interesse (prevenção a fraudes e segurança) e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável.

3. Suporte ao cliente

Uso de dados coletados (incluindo gravações de ligações, mediante conhecimento e consentimento prévios) para encaminhar dúvidas, investigar e resolver problemas, monitorar e aprimorar o atendimento e gerar histórico do usuário.

Base legal: execução de contrato e consentimento (gravação de chamadas).

4. Pesquisa e desenvolvimento

Uso de dados para teste, pesquisa, análise e desenvolvimento de produtos, incluindo, quando permitido, comercialização de dados agregados/anonimizados. Base legal: legítimo interesse, observada a anonimização sempre que possível.

5. Comunicação entre usuários

Viabilização de notificações entre Empresas transportadoras, motoristas, TAC e embarcadores relativas ao andamento do frete. Base legal: execução de contrato.

6. Comunicação da megleo

Envio de informações sobre produtos, serviços, promoções, pesquisas, notícias e eventos, podendo incluir anúncios e conteúdo relevante com base no perfil do usuário. Base legal: legítimo interesse (comunicações operacionais) e consentimento (comunicações de marketing), com opção de descadastro a qualquer momento.

7. Procedimentos e exigências legais

Uso de dados para investigar ou solucionar reclamações e controvérsias relacionadas ao uso dos serviços, conforme permitido em lei, ou em resposta a solicitações de agências reguladoras, órgãos governamentais e inquéritos oficiais. Base legal: cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Determinados prestadores de serviço utilizados pela megleo (ex.: provedores de armazenamento em nuvem, ferramentas de analytics, processadores de pagamento) podem estar localizados ou realizar tratamento de dados fora do território brasileiro. Nesses casos, a transferência internacional observará as hipóteses do art. 33 da LGPD, mediante uma das seguintes salvaguardas: (i) transferência para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados considerado adequado pela ANPD; (ii) cláusulas contratuais específicas ou padrão; (iii) selos, certificados ou normas técnicas; ou (iv) outra hipótese legalmente prevista.

COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, apps, mídia online e anúncios. A megleo utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Autenticar usuários (cookies estritamente necessários);
• Lembrar preferências e configurações;
• Determinar a popularidade de conteúdo;
• Divulgar e medir a eficácia de campanhas de marketing;
• Analisar tendências e tráfego, inclusive por meio de parceiros de medição e análise de público, que podem usar cookies, web beacons e SDKs para identificar seu aparelho em nosso site e em outros serviços online.

Cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma são utilizados com base no legítimo interesse/execução do contrato. Cookies de marketing, análise de audiência de terceiros e publicidade personalizada dependem do consentimento do usuário, coletado por meio de banner/painel de preferências de cookies disponibilizado no primeiro acesso, com opção de aceitar, recusar ou configurar granularmente as categorias de cookies não essenciais, e de revogar o consentimento a qualquer momento nas configurações do site/app.

COM QUEM A MEGLEO COMPARTILHA INFORMAÇÕES

1. Dados fornecidos a outros usuários

• Para motoristas de transportadora/TAC: compartilhamento com o anunciante da carga de dados de cadastro e média de avaliações; se você compartilhar um frete, o outro usuário verá seu nome e locais de partida/destino.
• Compartilhamento com anunciantes de cargas de nome, foto, dados de cadastro, dados do veículo, localização, média de avaliações, número de viagens, tempo de uso do app e informações de contato (conforme legislação vigente).

2. Ao que você solicita

Compartilhamento com parceiros comerciais quando você solicita serviço via parcerias/ofertas promocionais de terceiros (apps/sites integrados via API, fornecedores de veículos/serviços, promoções e concursos conjuntos).

3. Com o proprietário das contas megleo a que você se vincula

Se você usa um perfil associado a uma Empresa transportadora, suas informações de entrega e dados de cadastro podem ser compartilhados com o proprietário desse perfil.

4. Com prestadores de serviço e parceiros comerciais

Processadores/facilitadores de pagamento (para cobrança das mensalidades devidas à megleo e eventual repasse de bonificações); prestadores de verificação de segurança (motoristas/parceiros de entrega); provedores de armazenamento em nuvem; parceiros de marketing e analytics; parceiros de pesquisa; fornecedores de segurança de aplicativos; consultores, advogados e contadores; parceiros de veículos, seguros e financiamento; aeroportos; e fornecedores de soluções para veículos.

Todos os prestadores de serviço e parceiros comerciais que tratam dados pessoais em nome da megleo atuam na qualidade de operadores de dados (art. 5º, VII, da LGPD), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e tratamento restrito às instruções e finalidades definidas pela megleo.

5. Por motivos legais ou em caso de controvérsias

Compartilhamento quando necessário para cumprir leis e regulamentos, acordos de operação, processos judiciais ou solicitações governamentais, para proteger direitos/segurança/propriedade da megleo ou de terceiros, em caso de reclamação ou disputa, ou durante negociações de fusão, venda de ativos, consolidação, reestruturação, financiamento ou aquisição de todo ou parte do negócio.

6. Com seu consentimento

A megleo pode compartilhar informações por outros motivos não descritos nesta política mediante notificação prévia e consentimento específico do titular.

RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A megleo armazena dados de transação, localização, aparelho e uso pelo prazo mínimo de 7 (sete) anos quando relacionados a exigências regulatórias, fiscais, de seguro ou similares, conforme a legislação dos locais em que opera. Findo o prazo de retenção obrigatória ou quando os dados deixarem de ser necessários para a prestação de serviços, suporte, aprimoramento da experiência ou outros fins operacionais legítimos, a megleo adota medidas para restringir o acesso e o uso desses dados a finalidades diversas do cumprimento de exigências legais, segurança ou prevenção de fraudes, procedendo à eliminação ou anonimização quando cabível.

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento em “Perfil” no app ou site da megleo. Após a solicitação, a megleo eliminará as informações que não é obrigada a reter. Em algumas hipóteses (ex.: valores pendentes, reclamação ou disputa em aberto), a exclusão poderá ser postergada até a resolução do caso.

A megleo também pode reter certas informações por interesses legítimos, como prevenção de fraudes e segurança dos usuários — por exemplo, ao encerrar conta por comportamento perigoso ou incidente de segurança, para evitar reabertura de conta pelo mesmo usuário.

SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES

A megleo adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a megleo comunicará à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas ou a serem adotadas para reverter ou mitigar seus efeitos, conforme art. 48 da LGPD.

A. CONFIGURAÇÕES DE PRIVACIDADE

Dados de localização

Você pode ativar, desativar ou ajustar a coleta de dados de localização a qualquer momento pelas configurações do seu aparelho. Desativar os serviços de localização pode afetar o uso do app da megleo.

Notificações

• Motorista de transportadora ou TAC podem notificar o Embarcador sobre início de entrega, chegada ao ponto de carga/descarga e status de carregamento.
• Empresas transportadoras podem notificar motoristas sobre detalhes do carregamento.
• A megleo notifica Empresas transportadoras sobre solicitações de vínculo e informa aos motoristas a decisão correspondente.

Notificações: descontos e novidades

Você poderá optar por receber notificações sobre descontos e novidades, mediante consentimento configurável nas preferências de conta, podendo cancelar o recebimento a qualquer momento.

B. PERMISSÕES DO APARELHO

A maioria das plataformas móveis (iOS, Android, etc.) define tipos de dados do aparelho que os apps não podem acessar sem consentimento do usuário, utilizando sistemas de permissão próprios. iOS solicita permissão explícita antes do primeiro acesso a determinados dados; Android notifica sobre as permissões solicitadas antes do primeiro uso, presumindo consentimento com o uso continuado do app.

C. VISUALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES

Após cada viagem, Motorista de transportadora, TAC, Empresas transportadoras ou Embarcadores podem se avaliar mutuamente. A avaliação fica disponível para ambas as partes ao término da entrega, contribuindo para um ambiente seguro e responsável.

D. DIREITOS DO TITULAR — EXPLICAÇÕES, CÓPIAS E CORREÇÕES

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar à megleo, mediante contato com o Encarregado:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Explicação detalhada sobre quais dados foram coletados e como são usados;
• Cópia dos dados que a megleo coletou sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada;
• Revisão por pessoa natural de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

É possível também alterar nome, telefone e e-mail associados à sua conta no menu “Perfil” dos apps da megleo, bem como acessar seu histórico de fretes e pagamentos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O tratamento de dados pessoais descrito nesta Política, incluindo o uso de algoritmos, modelos de inteligência artificial, sistemas de pontuação, filtros, integrações e demais tecnologias empregadas pela megleo para prestar os SERVIÇOS MEGLEO, não confere ao USUÁRIO ou a qualquer titular de dados nenhum direito de propriedade intelectual sobre tais tecnologias. Todos os sistemas, algoritmos, desenvolvimentos, integrações e customizações utilizados pela megleo para processar dados pessoais — inclusive quando adaptados às necessidades específicas de um USUÁRIO — permanecem de titularidade exclusiva da MEGLEO TECNOLOGIA LTDA, nos termos da Cláusula Décima-Segunda do Termo de Uso, parte integrante deste instrumento.

Eventuais reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais no âmbito desta Política, quando envolverem pedido de indenização por parte do USUÁRIO, observarão a limitação de responsabilidade e o prazo de reclamação de 60 (sessenta) dias corridos previstos na Cláusula Nona-A do Termo de Uso. Esta limitação não se aplica ao exercício, pelo titular, dos direitos previstos no art. 18 da LGPD e detalhados na seção “Direitos do titular” acima, os quais podem ser exercidos a qualquer tempo, gratuitamente, perante o Encarregado ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de qualquer prazo contratual. As obrigações de responsabilização e indenização do EMBARCADOR relacionadas ao uso indevido de dados de localização do motorista, incluindo a hipótese de pausa do rastreamento, observam regime próprio, previsto na Cláusula Décima-Terceira do Termo de Uso.

ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Poderemos atualizar esta política periodicamente. Alterações significativas serão disponibilizadas no site da megleo, nos apps ou por e-mail, com destaque específico para o que foi alterado. Quando a alteração envolver novas finalidades de tratamento fundamentadas em consentimento, será solicitado novo consentimento específico e ativo do titular, não sendo suficiente o mero uso continuado dos serviços após a notificação.

Recomendamos que você reveja periodicamente esta política. Disponibilizaremos também as versões anteriores da nossa Política de Privacidade, mediante solicitação ao Encarregado.

Documentos Relacionados

Esta Política de Privacidade integra, em conjunto com o Termo de Uso, o instrumento contratual da megleo. Consulte também os documentos complementares: